A medida pretende reduzir burocracias e a interferência do Estado sobre as empresas
O texto altera uma série de regras trabalhistas, como o trabalho aos domingos e feriados e o registro de ponto; cria a figura do abuso regulatório para coibir a Administração de editar normas e atos que afetem a exploração de atividade econômica; autoriza a digitalização de documentos públicos; entre outras medidas.
Para o setor agropecuário, responsável por 42,9% das exportações totais do Brasil, de acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), e cuja safra tem crescido ano a ano (aumento foi de 6%, com 241,3 milhões de toneladas de grãos, em relação ao biênio anterior), a medida tem reflexos importantes, principalmente nas relações de trabalho.
“O fiscal do trabalho vai lá, acha irregularidade e fecha a planta até que se regularize a situação. Veja o que isso representa para quem trabalha com carga viva, sistema de caldeiras, etc. Para recomeçar 30 dias depois, o empreendedor já quebrou” (Presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS)
