A mudança na legislação sobre produtos para controle de pragas está em análise no Congresso Nacional e foi tema de uma comissão geral realizada na Câmara dos Deputados, com especialistas e pesquisadores, representantes do governo federal e de entidades ligadas à agricultura e meio ambiente. Relator da matéria na Câmara, o deputado Luiz Nishimori (PL-PR) contou porque o debate é importante.
“Queremos atualizar uma lei que foi criada quase 40 anos atrás no padrão internacional. Tivemos uma audiência pública na Câmara dos Deputados para esclarecer as questões polêmicas baseadas tecnicamente e cientificamente. Foi muito bom o debate”, diz.
Segundo Nishimori, atualmente são necessários até oito anos para aprovação de novos defensivos agrícolas, deixando o Brasil para trás em termos de introdução de produtos com mais tecnologia agregada. “Nós queremos que seja um ano, no máximo dois anos [para aprovação], como está nosso relatório”, disse o parlamentar, referindo-se à necessidade de alinhar o Brasil ao patamar de países como Austrália e Estados Unidos.
O deputado ainda afirmou que a nova lei foi formulada colocando como foco a preocupação com meio ambiente, eficiência no campo e segurança alimentar. “Estamos apresentando a melhor proposta no momento para a população brasileira, tanto pensando no desenvolvimento da nossa agricultura como no consumidor final ter um alimento sadio”, afirma.
O texto do PL 6.922/2002 foi aprovado em comissão especial e aguarda votação do plenário da Câmara dos Deputados.
Reforma tributária
Outro assunto discutido no programa desta terça foi a reforma tributária, que tramita no Congresso por meio da PEC 45/2019. O relator do texto, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), apontou a simplificação do sistema tributário como ponto central da mudança.
“Temos o sistema tributário mais complexo do mundo. Não há nenhum país que se compare, que chegue perto do Brasil. Gastamos 1.928 horas por ano para recolher tributo, o que cria uma insegurança jurídica muito grande”, diz.
De acordo com o parlamentar, uma das principais mudanças será a alteração da tributação da origem para o destino de produtos e serviços. Hoje, a tributação na origem favorece a chamada guerra fiscal entre os estados, que buscam reduzir as alíquotas de ICMS para atrair empresas.
“Quem estiver no município de São Pedro dos Crentes, no Maranhão, o que ele consumir de um macarrão será totalmente pago para o município de destino. Não vai mais ficar uma parte onde produz, no caso o Ceará ou São Paulo, e outra parte para o consumo”, exemplifica Rocha.
A PEC 45/2019 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e está em análise na comissão especial, etapa anterior à votação em plenário. A proposta altera a Constituição para extinguir e substituir quatro tributos – o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPA); o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS); a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Cofins); e o Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Pela proposta, eles seriam substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – competência federal, estadual e municipal – e por outra taxação que seria sobre bens e serviços específicos de competência apenas federal.
A PEC prevê um período de transição de dez anos, com dois anos para calibragem das alíquotas e de oito anos para implantação das mudanças, já que a proposta envolve tributos de competência federal, estadual e municipal. A intenção que é os novos impostos não sejam cumulativos, não onerem o investimento e estejam concentrados no destino.
