Terça-Feira, 11 de Dezembro de 2018
Legislação e Política
Aprosoja Brasil afirma que medida provisória do Funrural é ‘tapa-buraco’
02/08/2017
Presidente da entidade garantiu que ainda existem muitas emendas a serem adicionadas à publicação, como os juros a serem cobrados e o tempo de pagamento funrural

Foi publicada nesta terça-feira, dia 1, no Diário Oficial da União a medida provisória sobre o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Produtores, frigoríficos, laticínios e cooperativas podem renegociar os débitos relativos ao fundo com o governo. O texto prevê desconto nas multas, mas obriga todos a desistirem de qualquer ação judicial.

Esta medida prevê cobrança de 0,8% sobre o passivo. Para 2018, a alíquota a ser cobrada será de 1,2%, a partir de janeiro.

Segundo o presidente da Associação dos Produtores de Soja do Brasil (Aprosoja Brasil), Marcos da Rosa, apesar da publicação, a medida ainda tem muitos problemas a serem resolvidos por emendas que estão sendo criadas pelos parlamentares. “Esse pessoal tem cinco dias para apresentar estas emendas, mas acredito que isso poderá acontecer até amanhã”, diz ele.

Um dos pontos a serem corrigidos, afirma Da Rosa, é em relação a correção dos juros, com base na Selic. “Se ficar assim, em 15 anos, essa dívida estará com um valor igual ao original, ou seja, o dobro”, garante o presidente da Aprosoja Brasil.

Por fim, o executivo esclarece que a publicação desta medida provisória, agora, servirá para tapar buraco, pois muitas liminares de produtores perderiam a validade e se não pagassem em 30 dias, á vista, se tornariam inadimplentes. “Positivados nas certidões Federais, por exemplo”, afirmou Da Rosa.

A Aprosoja Brasil e as entidades que integram o Instituto Pensar Agropecuária (IPA) já começaram a definir quais emendas a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) apresentará na Câmara Federal para alterar a Medida Provisória 793/2017 que instituiu o programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

A Medida Provisória que substitui o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) foi publicada nesta terça-feira (1º/8) no Diário Oficial da União e traz itens que podem inviabilizar o pagamento dos débitos por parte do produtor.

A Aprosoja Brasil discorda da definição da taxa Selic como índice para a cobrança dos débitos dos produtores rurais. A entidade deve propor mudança no percentual de 4% estipulado pela Receita Federal sobre a dívida total a ser paga ainda em 2017.

A Associação vai propor que a incidência do Funrural seja feita sobre a folha de pagamento dos empregados e não sobre a comercialização da produção.

Ainda na avaliação da entidade, o prazo final para a adesão ao Programa, estipulado em 29 de setembro, é incompatível com o período previsto para a tramitação de emendas parlamentares na Câmara, que é de 120 dias.

Após mais de três meses de negociação com a Receita Federal, a Aprosoja Brasil reafirma seu compromisso com seus associados de que vai continuar a adotar todas as medidas necessárias e buscar as melhores condições para que o produtor rural solucione este impasse e continue tendo produtividade, rentabilidade e segurança jurídica em sua atividade.
FONTE: Aprosoja
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