Segunda-Feira, 25 de Junho de 2018
Legislação e Política
Comissão vota relatório que modifica regras da Política Nacional de Irrigação
29/05/2018
Objetivo da medida, diz o governo, é estimular novos projetos de irrigação.
A comissão mista que analisa a medida provisória que altera regras para agricultor irrigante (MP 824/18) pode votar o parecer do relator, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE). A MP altera a Política Nacional de Irrigação (Lei 12.787/13) para impedir que o agricultor perca a propriedade da área individual destinada a ele em projetos públicos de irrigação no caso de desrespeito às obrigações previstas em lei.

Pelo texto, o poder público não poderá retomar a área caso o imóvel esteja hipotecado a banco oficial responsável por financiar o agricultor irrigante no projeto público de irrigação. Neste caso, a retomada ficará a cargo da instituição financeira, a quem caberá comunicar o poder público da existência do crédito hipotecário.

Regras
Atualmente, a Política Nacional de Irrigação estabelece que os projetos públicos de irrigação podem prever a transferência de propriedade ou a cessão de áreas de uso individual, de infraestruturas de uso comum e de apoio à produção a agricultores irrigantes. Ao ingressar em um lote do projeto, o irrigante dispõe de praticamente toda a infraestrutura de irrigação de uso comum para praticar a irrigação.

A lei, no entanto, exige que o agricultor irrigante cumpra algumas obrigações, entre as quais o uso de técnicas adequadas de irrigação e drenagem; e o pagamento em dia das parcelas relativas à aquisição da área e ao custo de implantação das infraestruturas de irrigação.

O descumprimento dessas medidas, pela lei vigente, pode acarretar ao agricultor irrigante a suspensão do fornecimento de água e, após 180 dias sem a regularização das pendências, a retomada da área de uso individual destinada aos projetos públicos de irrigação.
FONTE: Agência Câmara
NOTÍCIAS RELACIONADAS
VER TODAS

Cadastre-se e receba gratuitamente as atualizações do Foco Rural em seu e-mail

Após o preenchimento de seu nome e e-mail, clique no botão CADASTRAR. Você receberá um e-mail para confirmação do cadastro. Caso não receba o e-mail, verifique sua Caixa de Spam. O recebimento de nossa newsletter depende da sua confirmação. Confira nossos Termos de Uso.


Cotações de Commodities fornecidas por Investing.com Brasil.
® 2011-2015. Foco Rural – O homem do campo bem informado. Todos os direitos reservados.
DESENVOLVIDO POR:
X
Enviar notícia por e-mail
*Meu Nome:
*E-mail Rementente:
*E-mail Destinatário: