Sábado, 21 de Julho de 2018
Sustentabilidade e Meio Ambiente
Código Florestal: Decisão do STF pode acabar com pequenas propriedades
23/02/2018
Os ministros estão divididos em relação à data de 22 de julho de 2008 como ponto de corte para das disposições transitórias da lei. O placar está 5 a 5. O voto de Celso de Mello decidirá se a data continuará valendo ou não.

Decisão pode acabar com as pequenas propriedades
Outro ponto que será decidido por Celso de Melo é a isenção de recuperação de Reserva Legal para pequenos imóveis. De acordo com o Artigo 67 da lei, pequenos imóveis rurais com até quatro módulos fiscais terão como Reserva Legal apenas a vegetação nativa existente no imóvel em 22 de julho de 2008. Cinco ministros votaram pela inconstitucionalidade, caso Celso de Mello se junte a eles, todos os pequenos imóveis terão reserva legal de 20%, 35%, 50% ou 80% dependendo da situação histórica e da localização geográfica.

Isso tornaria inviável esses pequenos imóveis. A maioria não tem como arcar com o custo das adequações ambientais necessárias. O destino mais provável é que sejam englobados por áreas maiores com escala de produção grande o suficiente para suportar o ônus da adequação ambiental.

Foi por essa razão que o legislador criou regras específicas para os pequenos imóveis. Esse efeito será inevitável caso Celso de Mello se una aos outros cinco ministros que votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo.

Programa de Regularização Ambiental (PRA) pode ser inconstitucional
Outro ponto que será decidido por Celso de Mello é a constitucionalidade do artigo que criou o Programa de Regularização Ambiental (PRA). Por incrível que pareça, o STF pode tornar inconstitucional as regras que tratam do processo de regularização dos imóveis. Tal decisão inviabilizaria o processo de adequação das propriedades e obrigaria o Congresso Nacional a reabrir a discussão sobre o tema.

O Artigo 59 que definiu o PRA foi considerado inconstitucional pelo ministro Luiz Fux, relator do processo. Quatro ministros acompanharam o entendimento. Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela validade da lei.

Data de corte (marco temporal) também pode cair
Os ministros estão divididos em relação à data de 22 de julho de 2008 como ponto de corte para das disposições transitórias da lei. O placar está 5 a 5. O voto de Celso de Mello decidirá se a data continuará valendo ou não.

Os Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli sustentaram que a derrubada do ponto de corte causaria insegurança jurídica. “O Estado diz para o cidadão: aja de tal sorte que terá um benefício. O cidadão age como a lei orientou, e depois o Estado vai lá e diz ‘não, você é um criminoso’. Aliás, o Estado só descobriu que era criminoso ou ilegal porque ele aderiu àquele programa”, disse Moraes.

Outro ponto que será decidido pelo decano é a compensação da reserva legal no Bioma. Cinco ministros consideraram inconstitucional a recomposição no bioma sugerindo que a compensação de reserva legal fora do imóvel deva ocorrer em espaços mais restritos.

Na prática, caso Celso de Mello decida nesta linha, ficará inviável a recuperação de Reserva Legal fora do imóvel uma vez que não restará regra sobre a abrangência da recuperação. A decisão pela inconstitucionalidade da compensação fora do Bioma inviabilizá também as Cotas de Reserva Ambiental (CRA), único instrumento realmente econômico de gestão ambiental do Brasil.

A validade do artigo que permite a redução da recomposição de reserva legal em municípios com mais de 50% de áreas ocupadas por unidades de conservação ou reservas indígenas também será decidida pelo Celso de Mello. O dispositivo afeta duramente os estados de Roraima e Amapá e alguns município do Amazonas e Pará que ficarão inviáveis se Mello derrubar os Parágrafos 4º e 5º do Artigo 12.

A decisão final sobre a validade de cinco dispositivos do novo Código Florestal está nas mãos do Ministro Celso de Mello. O decano deverá fechar o julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ACD) na próxima quarta-feira (28) depois da suspensão do julgamento.

A maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal rechaçou a argumentação do departamento jurídico de luxo das ONGs, a Procuradoria Geral da República (PGR), para a maioria dos dispositivos questionados.

O tiro no pé das ONGs
Logo após a aprovação pelo Congresso Nacional do novo Código Florestal em 2012, as ONGs usaram seu departamento jurídico de luxo, a Procuradoria Geral da República, para tentar derrubar a lei. Os tontos poderiam ter questionada a lei como um todo, como é mais comum. Mas decidiram jogar para a platéia questionando dispositivo por dispositivo. Em campanha para a chefia da PGR, a Sub procuradora Geral Sandra Cureau decidiu impetrar três ações diretas de inconstitucionalidade tentando impugnar mais da metade (64%) dos 84 da lei.

O resultada da brincadeira dos ambientalistas da PGR dificultou a geração de maioria para cada um dos item. A maioria dos pontos questionados terá a constitucionalidade afirmada por falta de votos para a declaração de inconstitucionalidade. Os artigos que tratam da consolidação de usos em áreas de preservação permanente (61-A, B e C) já não podem mais ser declarados inconstitucionais. Da mesma forma do Artigo 68 que isenta algumas propriedades de Reserva Legal e garante a irretroatividade da lei também não pode mais ser declarado inconstitucional independentemente do voto de Celso de Mello.

Outro item cuja constitucionalidade não cai mais por falta de votos é o plantio em várzea por conta da medição das áreas de preservação permanente a partir do lei maior dos rios. A Ministra Cármem Lúcia votou contra e outros ministro acompanharam, mas não é mais possível haver maioria pela inconstitucionalidade do dispositivo qualquer que seja o voto de Celso de Mello. O excesso de pontos questionados confundiu os ministros.

Tribunais estaduais terão que rever decisões
Alguns tribunais estaduais se arvoraram a reputar inconstitucional os artigos 67 e 68 do novo Código Florestal. Minas Gerais, São Paulo e Mato Grosso são exemplos. As decisões contrárias ao Artigo 68 terão que ser revistas e as decisões contra o Artigo 67 também poderão ser revistas a depender do voto de Celso de Mello.

E agora?
O resultado do julgamento deverá ser publicado na próxima quarta-feira (28), mas a pendenga não acaba aí. Depois de proclamado o resultado será necessário aguardar que o Relator da matéria, Ministro Luiz Fux, publique o acórdão. Publicado o acórdão, provavelmente haverá a apresentação de embargos de declaração para esclarecer pontos da decisão. Já há confusão suficiente até agora que justifique os embargos. A questão do PRA é uma delas. Apenas depois da resposta de Fux aos embargos é que saberemos o que não valerá mais do Novo Código Florestal.

E o processo de adequação ambiental dos imóveis
Continuará parado. O Código Florestal foi estruturado para que a recuperação ambiental fosse feita passo a passo. O primeiro passo era o Cadastro Ambiental Rural. Esse o produtor rural fez cumprindo sua parte no acordo. O segundo passo era justamente o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Se Celso de Mello se juntar aos cinco ministros que reputaram inconstitucional o artigo 59 avacalhando as regras do PRA, os produtores rurais só saberão o que fazer depois do julgamento dos embargos de declaração que não tem data para acontecer. Até lá nada acontecerá. Ninguém recuperá absolutamente nada.

Vamos e venhamos
As ONGs levaram um tombo monumental. Primeiro, foram fragorosamente derrotadas no debate jurídico constitucional sobre a lei. A maioria os dispositivos foi mantido. Segundo, o que havia de bom na lei, que seria a recuperação florestal com o devido ganho da qualidade ambiental, foi abortado pela insegurança jurídica gerada pelas ADIs.

Este blog sempre alerta para a irresponsabilidade dos ambientalistas no Brasil. Eles mais prejudicam o meio ambiente com seu radicalismo do que protegem.

Vejamos o que acontecerá na próxima quarta-feira. (por AJURICABA, do Blog Ambiente Inteiro).
FONTE: Ambiente Inteiro
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